Justiça anula suspensão de CNH com base na retroatividade da lei mais benéfica
Quanto aplicação da lei mais benéfica, é cediço que a lei 14.071/2020, ao elevar de 20 (pontos) para 40 (pontos) o limite para a instauração do aludido procedimento
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03
Mai, 23
07
Dec, 18
Justiça apreende passaporte e CNH de devedor
Para a tomada dos documentos, a juíza Andrea Ferraz Musa se baseou no inciso 4º do artigo 139 do novo Código de Processo Civil.
27
Set, 16
EMPREGADO DE COOPERATIVA TEM VÍNCULO TRABALHISTA RECONHECIDO E EMPRESA É CONDENADA A PAGAR FGTS...
Um cliente da Magnus Advocacia ajuizou Reclamação Trabalhista contra uma Cooperativa de ônibus. Segue abaixo a decisão do Juiz já transitado em julgado.
14
Set, 16
13/09/2016 - Extinta ação por danos morais motivada por falta de cobertura em pizza
Ação por danos morais ajuizada contra empresa do ramo de alimentação motivada pela falta de molho de tomate e “quantidade ínfima de calabresa e muçarela” em pizzas prontas
24
Abr, 16
STJ - Cancelamento de compra de veículo com defeito, também cancela contrato de financiamento
STJ decide que o cancelamento de contrato de compra e venda de veículo com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também no rompimento do contrato de financiamento com o banco
04
Mar, 16
Magnus Sociedade Individual de Advocacia
É com grande prazer que a Advocacia Magnus informa a seus clientes e colaboradores que em razão da aprovação da LEI Nº 13.247, DE 12 DE JANEIRO DE 2016, foi possível a formação de Sociedade Individual pelo Dr. Evandro Magnus Faria Dias.
10
Fev, 16
Menor aprendiz acusado de furtar esmalte em supermercado reverte justa causa
A Cencosud Brasil Comercial Ltda. não conseguiu reformar, no Tribunal Superior do Trabalho, sentença que declarou nula a despedida por justa causa de um menor aprendiz acusado de furto de esmalte de unhas e chocolates.
03
Fev, 16
Complicações em tratamento dentário geram indenização
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa prestadora de serviços odontológicos por tratamento que resultou na extração indevida dos dentes de um paciente.
01
fev, 16
Por falha na conduta médica, hospital deve indenizar família de paciente que faleceu
Um hospital da Comarca de Jundiaí deve pagar indenização de R$ 210 mil à família de uma paciente que faleceu após cirurgia de redução de estômago.
