03 Mai, 2023
Justiça anula suspensão de CNH com base na retroatividade da lei mais benéfica
Quanto aplicação da lei mais benéfica, é cediço que a lei 14.071/2020, ao elevar de 20 (pontos) para 40 (pontos) o limite para a instauração do aludido procedimento, incide nos processos administrativos então em cursos, não podendo afetar as decisões administrativas já definitivamente julgadas.
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